contato@herminioefaria.adv.br
Pesquisar
Você sabe o que é e como funciona a apelação cível? Este termo é utilizado no sistema legal brasileiro para se referir a uma ação judicial que permite a revisão de decisões tomadas por juízes em processos cíveis. Essa forma de recurso é apresentada perante o tribunal de segunda instância, visando corrigir possíveis erros ou injustiças ocorridas na decisão proferida em primeira instância.
Quando uma das partes envolvidas em um processo civil não concorda com a decisão do juiz de primeira instância, ela pode interpor uma apelação cível. Através desse recurso, busca-se uma nova análise dos fatos e argumentos apresentados, com o objetivo de obter uma decisão favorável ao apelante.
Além de saber o que é e como funciona a apelação cível, também é preciso tomar conhecimento sobre como funciona este tipo de processo que segue uma série de etapas bem definidas. Vamos explorar cada uma delas para entender melhor como funciona esse procedimento.
O primeiro passo no processo de Apelação Cível é a interposição do recurso. A parte interessada deve apresentar uma petição de apelação, na qual expõe os motivos pelos quais discorda da decisão tomada pelo juiz de primeira instância.
Após a interposição do recurso, a parte apelante deve efetuar o preparo do recurso. Isso envolve o pagamento das custas processuais e a realização de outras diligências necessárias para o prosseguimento do processo de apelação.
Uma vez interposta a apelação, a parte contrária, também conhecida como apelada, tem a oportunidade de apresentar as suas contrarrazões. Nessa fase, a apelada poderá rebater os argumentos do apelante e defender a manutenção da decisão proferida em primeira instância.
Após a apresentação das contrarrazões, o tribunal de segunda instância realizará o julgamento do recurso de apelação. Os desembargadores vão analisar os autos do processo, os argumentos das partes e irão proferir uma nova decisão.
A decisão proferida pelo tribunal de segunda instância pode ter diferentes efeitos, dependendo do caso. Em alguns casos, a decisão pode confirmar a sentença de primeira instância. Em outros, pode modificar parcial ou integralmente a decisão. Também é possível que o tribunal determine a realização de novas diligências ou a produção de provas
Após o julgamento da apelação cível, ainda é possível recorrer a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), caso existam questões de direito a serem analisadas. Esses recursos adicionais têm como objetivo a uniformização da jurisprudência e a garantia do cumprimento correto das leis.
Uma vez que a decisão do tribunal de segunda instância se torna definitiva, as partes devem cumprir o que foi determinado. O vencedor do processo terá o direito de ver sua pretensão atendida, seja ela o recebimento de uma indenização, a realização de uma obrigação ou qualquer outra medida determinada pelo tribunal.
Muitas pessoas que buscam saber o que é e como funciona a apelação cível, também querem entender sobre prazos.
O prazo para interposição de uma apelação cível geralmente é de 15 dias a partir da data de publicação da decisão. É essencial respeitar esse prazo para garantir que o recurso seja admitido pelo tribunal.
Para interpor uma apelação cível, é necessário ser parte legítima no processo e ter interesse direto na reforma ou anulação da decisão proferida em primeira instância. Além disso, é importante fundamentar adequadamente o recurso, apresentando os argumentos jurídicos que justifiquem a revisão da decisão.
Outra pergunta bastante frequente para quem busca saber o que é e como funciona a apelação cível, é se existe a possibilidade de obter uma decisão rápida durante este tipo de processo.
O tempo necessário para obter uma decisão no processo de apelação cível pode variar de acordo com a complexidade do caso, a carga de trabalho do tribunal e outros fatores. Em alguns casos, é possível que o tribunal priorize a análise da apelação para agilizar a resolução do processo.
Sim, é altamente recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito civil para representá-lo na apelação cível. Um advogado experiente poderá orientá-lo sobre os melhores argumentos a serem utilizados e as estratégias mais adequadas para obter sucesso no recurso.
Preencha o formulário abaixo ou clique no botão do WhatsApp ao lado e entre em contato com a equipe do escritório Hermínio e Faria.
Se você tem problemas e dúvidas em relação ao seu empréstimo. Não perca tempo tentando solucionar sozinho ou quebrando a cabeça com quem não pode te ajudar da forma correta.
Entre em contato com um escritório de advocacia que tenha profissionais competentes e que saibam atuar quando o assunto for juros abusivos em empréstimos. Preenchendo o formulário abaixo, você tem acesso ao time de profissionais do Hermínio e Faria Advogados.